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Nova Legislação sobre Convênios e Contratos de Repasse

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início do cursoVocê se inscreve, paga a inscrição, recebe o login e senha de acesso ao ambiente de ensino e inicia o curso – máximo de dois dias após o pagamento da inscrição. Um(a) tutor(a) acompanhará você durante o curso e estará à disposição para apoiar o desenvolvimento de suas atividades.
período do curso60 dias
valor total do investimentoR$ 220,00
Pague no cartão em 3x sem juros ou em até 18x ou ganhe 5% de desconto no boleto da Vero
informações sobre o cursoA Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, revogou a Portaria Interministerial n º 127, de 29 de maio de 2008, que regulava até então os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos “para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”. O Curso tem em conta, ainda, os dispositivos da Portaria 507/2011, do Decreto n° 6.170/2007, que instituiu o SICONV, e de diplomas correlatos.

Este Curso aborda conteúdos que dirigentes, gestores e pessoas devem deter do SICONV para acompanhar o desenvolvimento de Convênios e Contratos de Repasse sob sua responsabilidade direta ou não.

O curso está organizado nos seguintes Módulos:

MÓDULO I – NOÇÕES PRELIMINARES E ACESSO AO SICONV
  • Os Convênios e Contratos de Repasse na Administração Pública Brasileira
  • Os Convênios são acordos de vontade para realização de objetivos comuns...
  • Os Contratos de Repasse são, na verdade, uma espécie de convênio...
  • Os partícipes na linguagem do SICONV
  • A Descentralização e a Transferência de Recursos na Administração Pública Federal
  • A descentralização é uma diretriz para Administração Pública brasileira
  • O SICONV é voltado para lidar com as transferências voluntárias
  • Apresentação Geral do novo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União (SICONV)
  • Os Convênios e Contratos de repasse submetidos ao SICONV
  • Competências e Responsabilidades Gerais no âmbito do SICONV

MÓDULO II – A PREPARAÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE
  • Identificando o proponente - credenciamento e cadastramento no SICONV
  • O Que é Credenciamento
  • Quem Pode Fazer o Credenciamento
  • Condições para Realização do Credenciamento
  • Como Fazer o Credenciamento
  • O que é o Cadastramento
  • Condições para Realização do Cadastramento
  • Quem Pode Fazer o Cadastramento
  • Como Fazer o Cadastramento
  • Alteração e Renovação do Cadastro
  • Perfis de usuários no SICONV em relação às Entidades Administrativas
  • Elaboração e envio de propostas
  • Condições Prévias
  • Como Elaborar Proposta
  • Quem Pode Elaborar Proposta
  • Quem Pode Enviar Proposta
  • A Elaboração de Proposta em caso de “Chamamento Público”
  • Análise da Proposta
  • Contrapartida
  • A exigência de contrapartida a ser prestada pelo convenente
  • Espécies de Contrapartida Recurso
  • Exercício 6
  • O Plano de Trabalho como a peça principal do convênio
  • Conteúdo Mínimo do Plano de Trabalho
  • O momento de apresentação do Plano de Trabalho
  • O Plano de Trabalho como parâmetro para avaliar a execução do convênio

MÓDULO III – A CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE
  • Situações que impedem a celebração de convênios e contratos de repasse com a União
  • Questões Gerais sobre a Regularidade
  • Questões Específicas Recurso
  • A formalização na Administração Pública brasileira
  • Conteúdo mínimo do Termo de Convênio ou Contrato de Repasse
  • Análise Prévia e Assinatura do Termo
  • A publicidade do Convênio ou Contrato de Repasse
  • O direito à informação perante a Administração Pública brasileira
  • A publicação resumida do extrato de convênio ou contrato de repasse
  • A divulgação complementar via Portal dos Convênios
  • Outras formas de divulgação específicas para convênios e contratos de repasse

MÓDULO IV – EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
  • Projeto Básico e Termo de Referência
  • Projeto Básico como peça necessária para obras e serviços de engenharia
  • Termo de Referência como peça voltada para especificar aquisições e serviços
  • Da Composição de Preços
  • A possibilidade de padronização do objeto pelo órgão concedente
  • Práticas vedadas na execução de Convênio ou Contrato de Repasse
  • Recursos do Convênio: Liberação e Gestão
  • A liberação dos recursos federais
  • A aplicação dos recursos na Conta Convênio
  • A contratação de terceiros
  • Pagamentos com recursos do Convênio
  • Modificações nos Convênios ou Contratos de Repasse
  • A possibilidade de modificações para ajustes necessários à execução
  • Prorrogação
  • A Fiscalização
  • O controle sobre convênios e contratos de repasse não é só um controle quanto à legalidade
  • As garantias estabelecidas para o bom exercício do controle
  • O dever de guardar os documentos relacionados aos Convênios e Contratos de Repasse
  • A cumulatividade entre as diversas instâncias de controle
  • Deveres básicos e Responsabilização dos Agentes Públicos

MÓDULO V - FINALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS
  • A Extinção do Convênio
  • Denúncia do Convênio
  • Rescisão do Convênio ou Contrato de Repasse
  • Extinção por descumprimento de condição
  • O saldo financeiro
  • A questão dos bens remanescentes
  • Prestação de contas
  • Tomada de Contas Especial


Descontos no valor das inscrições:
Nos pagamentos realizados com boleto da Vero ou via depósito em conta bancária da Vero:
- De 3 a 5 inscrições simultâneas, ainda que em cursos diferentes, desconto de 20% aplicado sobre o valor de uma inscrição.
- De 6 a 9 inscrições simultâneas, ainda que em cursos diferentes, desconto de 50% aplicado sobre o valor de uma inscrição.
- Gratuidade de uma inscrição, caso haja 10 ou mais inscrições simultâneas, ainda que em cursos diferentes.

Nos pagamentos realizados com cartão via Pagseguro:
- Em até 3 parcelas, juros pagos pela Vero.
- De 4 a 18 parcelas, pagamento de juros praticados pelo Pagseguro.

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Autor



Nilton Almeida Rocha - Mestrado em Educação, área de concentração em Filosofia da Educação, pela Fundação Getulio Vargas/Instituto de Estudos Avançados em Educação/RJ. Cursou Ciências Sociais e Filosofia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, exercendo a função de monitor da cadeira de Teoria do Conhecimento no curso de Filosofia. Graduado em Filosofia e Teologia pelo Seminário Teológico da Igreja Episcopal do Brasil. Fez Curso Livre ministrado por Paulo Freire, no Foyer Knox/Genebra/Suiça, em 1972, quando do processo de elaboração do livro Cartas à Guiné-Bissau. Coordenador técnico do primeiro convênio do Ministério do Planejamento, Organização e Gestão, em 2008/2009, para formação dos primeiros multiplicadores de conhecimento do SICONV nos governos municipais do país. Consultor contratado pelo Banco Mundial e pelo BID para apoiar Programas de Desenvolvimento Institucional de Governos Locais, tendo atuado em países da América Latina e da África. Consultor de programas de desenvolvimento institucional de países africanos de língua oficial portuguesa – PALOP´s – no âmbito de cooperação técnica do governo brasileiro. Organizador e autor de livros sobre administração municipal no Brasil. Foi editor executivo da Revista de Administração Municipal – RAM.