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Regime próprio de previdência social: a responsabilidade do gestor

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período do curso60 dias
valor total do investimentoR$ 260,00
Pague no cartão em 3x sem juros ou em até 18x ou ganhe 5% de desconto no boleto da Vero
informações sobre o cursoNo Brasil, verifica-se a existência dos regimes próprios de previdência social, do regime geral de previdência social e do regime complementar. Os dois primeiros visam à satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador em situação de risco social: doença, invalidez, idade avançada etc.

O regime complementar tem como intuito resguardar o padrão de vida do participante, complementando o benefício obtido pelo regime geral e/ou pelo regime próprio de previdência social, podendo dele participar inclusive o indivíduo que não contribui com nenhum dos outros regimes.

Os regimes próprios de previdência social, ao mesmo tempo em que oneram o Estado, mostram-se indispensáveis aos seus servidores. Nesse trabalho iremos analisar toda a estrutura de um regime próprio, sua gestão e a responsabilidade do gestor pela sua solvabilidade. Também serão analisadas as principais mudanças em matéria previdenciária trazidas pelas Emendas Constitucionais n.20, 41 e 47, que vieram significar grandes perdas aos servidores públicos inativos e pensionistas.

Descontos no valor das inscrições:
Nos pagamentos realizados com boleto da Vero ou via depósito em conta bancária da Vero:
- De 3 a 5 inscrições simultâneas, ainda que em cursos diferentes, desconto de 20% aplicado sobre o valor de uma inscrição.
- De 6 a 9 inscrições simultâneas, ainda que em cursos diferentes, desconto de 50% aplicado sobre o valor de uma inscrição.
- Gratuidade de uma inscrição, caso haja 10 ou mais inscrições simultâneas, ainda que em cursos diferentes.

Nos pagamentos realizados com cartão via Pagseguro:
- Em até 3 parcelas, juros pagos pela Vero.
- De 4 a 18 parcelas, pagamento de juros praticados pelo Pagseguro.

Carga horária: 60 horas.

Os conteúdos do curso são desenvolvidos nos seguintes Módulos de ensino e aprendizagem:

Módulo I: Regimes de previdência social brasileiros
  • Regime geral de previdência social
  • Regime próprio de previdência social
  • Regime de previdência privada
  • Servidores públicos e seus regimes funcionais
  • Servidores públicos submetidos a regimes próprios de previdência social

Módulo II: Regime próprio de previdência social
  • Criação do regime próprio
  • Caráter contributivo do regime próprio
  • Caráter solidário do regime próprio
  • Equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio
  • Regimes de financiamento do regime próprio: vantagens e desvantagens de cada um
  • Diferença entre regime estatutário (regime próprio) e contrato de trabalho
  • Principais distinções entre regime geral e regime próprio de previdência social
  • Características comuns entre regime geral e regime próprio de previdência social
  • Contribuição no regime próprio
  • Responsabilidade dos dirigentes do regime próprio de previdência social
  • Limites e vedações para a utilização dos recursos do regime próprio
  • Gestão do regime próprio de previdência social
  • Responsabilidade por insuficiências do regime próprio
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal e o regime próprio
  • Benefícios no regime próprio
  • Extinção de regime próprio

Módulo III: Regras gerais e questões polêmicas relacionadas aos regimes previdenciários
  • Vedação ao recebimento de mais de uma aposentadoria no mesmo regime
  • Cessão de servidor público
  • Contagem recíproca e compensação entre regimes previdenciários
  • Aposentadoria compulsória
  • Cálculo da aposentadoria no regime geral da previdência social
  • Cálculo da pensão por morte no regime próprio
  • Igualdade de requisitos na concessão de aposentadoria
  • Impossibilidade do servidor público estatutário se filiar ao regime geral na qualidade de segurado facultativo
  • Exercente de mandato eletivo e a previdência social
  • Fim da paridade entre ativos e inativos
  • Servidor exonerado sem o preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria
  • Servidor aprovado por concurso declarado nulo judicialmente e a sua situação previdenciária
  • Convênios e consórcios entre municípios
  • Possibilidade de recebimento de mais de uma aposentadoria
  • Aplicação subsidiária do regime geral ao regime próprio

Módulo IV: Regime complementar para os servidores públicos
  • Espécies de previdência privada
  • Criação de regime complementar pelo ente federado
  • Custeio da previdência complementar
  • Vantagens na criação da previdência complementar pelo ente federado

Conteúdos principais:
  • Regimes de previdência social brasileiros, Regime geral de previdência social (RGPS), Regime próprio de previdência social, Regime de previdência privada.
  • Servidores públicos e seus regimes funcionais, Servidores submetidos ao regime próprio de previdência social.
  • Regime próprio de previdência social, Diferença entre regime estatutário (regime próprio) e contrato de trabalho (CLT), Principais distinções entre o RGPS e o RPPS, Características comuns entre o RGPS e o RPPS.
  • Contribuição no regime próprio.
  • Responsabilidade dos dirigentes do regime próprio de previdência social, Limites e vedações para a utilização dos recursos do regime próprio de previdência social.
  • Gestão do RPPS, Responsabilidade por insuficiências do RPPS, A Lei de Responsabilidade Fiscal e o RPPS, Benefícios no regime próprio, Extinção de regime próprio, Regras gerais e questões polêmicas relacionadas aos regimes previdenciários.
  • Vedação ao recebimento de mais de uma aposentadoria no mesmo regime, Cessão de servidor público, Contagem recíproca e compensação entre regimes previdenciários, Aposentadoria compulsória, Cálculo da aposentadoria no RPPS, Cálculo da pensão por morte no RPPS, Igualdade de requisitos na concessão de aposentadoria, Exercente de mandato eletivo e a previdência social, Fim da paridade entre ativos e inativos, Servidor aprovado por concurso declarado nulo judicialmente e a sua situação previdenciária, Convênios e consórcios entre Municípios, Possibilidade de recebimento de mais de uma aposentadoria, Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS.
  • Regime complementar para os servidores públicos, Espécies de previdência privada, Criação de regime complementar pelo ente federado, Custeio da previdência complementar.
  • Referências.

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Autor



Cristiane Miziara Mussi - Doutora em direito previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP, Professora Adjunta da Universidade Federal Rural do Rio de janeiro - UFRRJ. Mestre em direito das relações sociais (subárea de direito previdenciário) pela PUC/SP; Especialista em direito do consumidor pela Universidade de Riberão Preto - UNIRP. Professora convidada para Cursos de pós-graduação em direito previdenciáro em universidades dos estados de Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo. Consultora jurídica. Autora de obras jurídicas.